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2 de Agosto de 2021

A Arbitragem e o Direito do Trabalho

Homologação Trabalhista

Evelyn Papasergio, Advogado
Publicado por Evelyn Papasergio
ano passado


A arbitragem regida pela lei é um meio alternativo de solução de conflitos, pelo qual as partes elegem um terceiro que, no desempenho dessa função é reconhecido pela lei como juiz de fato e de direito (art. 18 da lei 9.307/96), este exercerá o poder decisório sobre a lide de modo irrevogável e a sentença não é submetida a homologação pelo Poder Judiciário.

Georgenor de Sousa Franco Filho em sua doutrina explica:

“Através da solução arbitral dos conflitos trabalhistas poderá se ter condições de encontrar almejada convivência pacífica entre os fatores de produção, a partir de que o capital e trabalho em comum acordo, atribua a um terceiro, privado, independente e isento, a busca dos remédios para sarar seus desentendimentos. É forma válida para se obter a composição das divergências entre categorias econômica e profissional, e aperfeiçoar a distribuição da riqueza. Não é mecanismo utópico. Ao contrário, com a sua boa implementação e o conhecimento acurado de suas técnicas, poderá ser a fórmula que se busca para o perfeito entendimento entre os parceiros sociais.” (FRANCO FILHO, 1990).

A homologação trabalhista via arbitragem é uma forma rápida e segura de solução dos conflitos, permite o sigilo trazendo uma segurança maior para todos os envolvidos e pode ser realizada por qualquer empregado, independentemente de remuneração ou cargo.

Vejamos.

Na Justiça do Trabalho existem duas classes de conflitos: os coletivos e os individuais.

Os dissídios coletivos podem ser solucionados via arbitragem. Essa permissão decorre do artigo 114, § 1º da Constituição Federal, como, por exemplo nos casos de direito de greve (artigos e da Lei 7.783/89 e a participação dos lucros pelos empregados (artigo da Lei 10.101/00).

No caso de dissídios individuais a arbitragem também poderá ser utilizada como previsto no artigo 507-A da CLT.

Contudo, importante registrar que existem duas formas de eleger a arbitragem:

*Cláusula Compromissória firmada na assinatura do contrato, ou seja, no contrato de trabalho existe uma cláusula determinando que em caso de conflito entre as partes o tribunal de arbitragem deverá ser o responsável por julgar e decidir a lide.

*Compromisso Arbitral é firmado após a existência do conflito onde as partes decidem submeter um litígio existente à arbitragem, podendo ser judicial ou extrajudicial.

Pela via judicial, deverá ser assinado por termo no processo judicial, perante o juiz ou tribunal por onde tramita a demanda. Se extrajudicial, deverá ser firmado por escrito, através de documento particular, assinado por duas testemunhas, ou instrumento público.

Dito isso, pois é de extrema importância, voltemos ao ponto dos dissídios individuais.

O artigo 507-A da CLT limita a escolha da cláusula compromissória ao cumprimento de algumas exigências:

a) A remuneração do empregado deve ser duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente em 2020 é de R$6.101,06, isto quer dizer que para o trabalhador submeter seus conflitos de natureza trabalhista através de cláusula compromissória, deve ter seus rendimentos a partir de R$12.202,12; b) Desde que o empregado tome a iniciativa; ou

c) Mediante a sua concordância, neste caso a cláusula compromissória deverá ser redigida em negrito, contendo a assinatura ou vistos do empregado, nos termos do § 2º do artigo da lei de Arbitragem (9.307/96).

Insta salientar que após a rescisão do contrato de trabalho, os direitos do empregado assumem feição patrimonial e disponível, logo passíveis de resolução por arbitragem.

Repare que o artigo 507-A da CLT impõe limitações à arbitragem instituída através de cláusula compromissória, ou seja, antes do conflito. Com relação ao compromisso arbitral, firmada após o conflito, ante a ausência de proibição, sua utilização é plenamente possível e legal.

Sendo assim, independentemente da remuneração e condição do empregado, a utilização da arbitragem por meio do compromisso arbitral poderá ser livremente pactuada sem restrição, além do processo todo ser mais célere, e ter as mesmas garantias jurídicas dos processos do Poder Judiciário Estatal.

Importante informar que em caso de descumprimento de sentença arbitral por qualquer uma das partes, será necessário entrar com ação de execução perante o judiciário.

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Fonte - TJA (Tribunal de Justiça Arbitral)

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